A Subsecretaria de Assuntos Municipais é a responsável pelos convênios da Secretaria de Governo, nos recursos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem). Os documentos de roteiros para Prestação de Contas de convênios para municípios e entidades estão disponibilizados por meio dos anexos no final da página.

Em caso de devolução de saldo de convênio, deve-se realizar a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no link abaixo.

Documentos necessários:

Os documentos necessários se encontram nos links abaixo. 

Valor:

Gratuito.

Locais onde o serviço é prestado:

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